A RAIS 2022 deve ser entregue no prazo correto para evitar sanções à sua empresa.
A RAIS 2022 é uma importante ferramenta de gestão do Governo Federal. Os empresários devem entregá-la anualmente, em dia. Leia nosso artigo para entender.
A RAIS 2022 está entre as várias obrigações das empresas para com o Governo Federal. Seu cumprimento deve acontecer no início de cada ano. Instituída pelo Decreto nº 76.900/75, tem como principal objetivo informar aos órgãos fiscalizadores sobre a situação trabalhista das instituições.
Logo, ela funciona como um instrumento de acompanhamento e controle das relações entre empresários e colaboradores. A partir das informações levantadas, os órgãos governamentais responsáveis podem propor alterações na legislação, com o propósito de aprimorá-la.
Essa documentação deve ser tratada com grande atenção e cautela pelos empresários. Qualquer mínimo deslize em relação ao prazo acarreta uma série de infrações, e elas podem custar caro.
Quer saber mais sobre a RAIS 2022 e entender como deve proceder a entrega dela em sua empresa? Então, confira a seguir as informações que separamos para você!
O que é RAIS?
RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais. Ela consiste em um levantamento de informações realizado pelo Governo Federal para mapear e controlar as relações trabalhistas em todo o país.
Para compor seu relatório final, os órgãos responsáveis compilam dados remetidos a eles por empresas que cumpram certos requisitos.
O período analisado é de um ano, e alguns dos seus critérios são:
- novas funções criadas;
- número de demissões;
- quantidade de empregos formais;
- setores que mais contrataram.
Quais os seus objetivos?
Conforme estabelecido pelo Ministério da Economia, a RAIS tem como principais objetivos:
- disponibilização de acesso a informações sobre o mercado de trabalho pelos órgãos governamentais;
- atendimento à necessidade de controle da atividade trabalhista no brasil;
- alimentação da base de dados para formação de estatísticas futuras.
Para que serve?
A principal utilidade dessa relação é auxiliar os órgãos de fiscalização e controle da atividade trabalhista.
Por meio da documentação compartilhada pelas empresas, os órgãos governamentais podem:
- controlar efetivamente a nacionalização do trabalho, dos registros de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e dos benefícios da Previdência Social;
- analisar valores pagos a título de seguro-desemprego;
- otimizar a organização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
- calcular valores para pagamento de PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- desenvolver estudos técnicos, estatísticos e atuariais.
Quem é obrigado a entregar a RAIS?
O envio da RAIS é obrigatório para todas as empresas que possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Também é obrigatório para pessoas físicas que tenham tido, no período considerado, funcionários (empregados domésticos, por exemplo).
Alguns exemplos das pessoas citadas são:
- órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta;
- micro e pequenas empresas que possuam funcionários;
- MEI (Microempreendedor Individual) que possua funcionários;
- profissionais liberais e autônomos que possuam funcionários.
Como fazer o envio da RAIS 2022?
Toda a documentação referente à RAIS deve ser enviada por meio de seu portal, que você pode acessar clicando aqui.
Quais informações a empresa deve fornecer?
A RAIS deve conter dados sobre:
- todos os trabalhadores contratados pelo regime CLT ou contrato, independente do prazo (inclusive aqueles em período de experiência);
- todas as contribuições sindicais patronais;
- data de admissão e dados pessoais de cada trabalhador, incluindo data de nascimento e CPF;
- motivo e data de rescisões contratuais;
- valores referentes a verbas rescisórias;
- discriminação detalhada de parcelas, integrantes ou não, da remuneração mensal de cada trabalhador.
O que é RAIS negativa?
A RAIS negativa ocorre quando a empresa se manteve ativa, porém sem um quadro de funcionários no ano-base para declaração.
Nesse caso, o responsável deve providenciar o envio de um documento contendo apenas as informações cadastrais da organização.
O MEI é a única entidade para quem o envio não é obrigatório.
Qual o prazo de envio da RAIS 2022?
O prazo para entrega da declaração ocorre, geralmente, entre meados dos meses de fevereiro e abril do ano-base.
Fique atento! Em razão da pandemia, muitos prazos têm sido alterados, e é possível que isso aconteça com o prazo da RAIS 2022.
Sendo assim, confira os portais do Governo Federal periodicamente para evitar atrasos e sanções posteriores.
Quais as consequências do descumprimento do prazo?
Falando em sanções, tenha muito cuidado para não atrasar a entrega das informações da sua empresa!
Você pode estar sujeito a uma multa de R$425,64, acrescidos de R$106,40 a cada bimestre de atraso, até a data da entrega.
Além disso, a critério das autoridades, você ainda poderá ter que arcar com acréscimos conforme o número de funcionários em sua folha de pagamento. Eles podem chegar a até 20%!
O que mudou com a integração do eSocial?
As empresas 1 e 2 são aquelas que possuem a obrigação de enviar eventos periódicos.
A Portaria Nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, estabeleceu que para esses grupos a RAIS seria substituída pelo eSocial (Sistema de Escrituração das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Para todos os outros grupos, a RAIS foi mantida.
O principal objetivo dessa alteração foi diminuir o volume de entregas dos empresários no intuito de desburocratizar o processo.
Atenção: essa orientação não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional!
